Análise ao novo Regulamento do Fogo Técnico

Por: Emanuel Oliveira Após uma atenta análise ao novo Regulamento do Fogo Técnico, segundo o Despacho n.º 7511/2014 homologado pelo Se...

Por: Emanuel Oliveira

Após uma atenta análise ao novo Regulamento do Fogo Técnico, segundo o Despacho n.º 7511/2014 homologado pelo Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, o qual altera o Despacho n.º 30/90, de 15 de maio, do Presidente da Autoridade Florestal Nacional, homologado e publicado em anexo ao Despacho n.º 14031/2009, de 22 de junho, podem-se constatar grandes alterações. Obviamente, todavia não é possível determinar e avaliar ainda o seu real impacto.


O certo é que à partida vai no sentido oposto a uma das recomendações definidas pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2014, publicada no passado dia 12 de Junho de 2014 em Diário da República a que recomendava ao Governo entre diversas medidas:
«2.1 — Concentrar numa única entidade a coordenação operacional de prevenção e de combate aos incêndios florestais, mantendo o planeamento na responsabilidade das entidades que atualmente a detêm;».

Isto porque o actual Regulamento do Fogo Técnico separa as competências do uso do fogo! Por um lado temos o ICNF no âmbito do fogo controlado, por outro lado temos a ANPC no âmbito do fogo de supressão.
Acção de Fogo Controlado
A questão que agora se levanta é: Será que a ANPC passará a ter competências na área florestal, nomeadamente na prevenção? Desviando-se Portugal do caminho seguido pelos demais países da Europa no que concerne ao combate florestal, tal como já foi referido no anterior artigo.

Fazendo nós a analogia relativamente a um incêndio numa embarcação em pleno mar, acaso não é a Marinha a única entidade competente para a supressão do fogo e salvamento dos tripulantes e bens? Então porque é a Marinha e não a ANPC ou outro organismo a proceder ao socorro e à supressão? A resposta é bem simples: porque conhece e domina o meio! 

Então porque na Floresta tem sido tudo tão diferente?

O certo é que temos assistido a uma perda de várias competências do organismo que a detinha há mais de um século – os Serviços Florestais do Estado. Para quem não sabe ou não se recorda os Serviços Florestais detinham:

  1. a gestão florestal (contudo hoje fala-se na delegação de competências para o sector privado);
  2. as acções de prevenção estrutural (hoje partilhadas com as autarquias e organizações de produtores florestais);
  3. o combate aos incêndios florestais (hoje na competência da ANPC);
  4. a fiscalização e policiamento (o Corpo da Guarda Florestal encontra-se há vários anos integrado na GNR);
  5.  a vigilância e a coordenação dos postos de vigia (hoje na competência da GNR e já se fala na transferência para os municípios);
  6. e agora o uso do fogo técnico (competência partilhada com a ANPC). 

E, avaliando pelos resultados que ano após ano se verificam, parece-nos que essas sucessivas transferências de competências não se materializaram na desejada concretização dos objectivos pré-estabelecidos, diluindo-se comodamente as responsabilidades pelo maior número possível de estruturas e organismos. Mas isto é outra conversa, analisemos pois o novo Regulamento do Fogo Técnico.

As duas grandes novidades deste novo Regulamento encontram-se precisamente no:

  • Ponto 2 do Artigo 18.º que estabelece que a credenciação de técnicos em fogo de supressão passa a ser competência da ANPC.
  • Artigo 25.º que estabelece a figura (bem-vinda) do Operacional de Queima.

No entanto, lembramos que a legislação portuguesa é rica em abrir excepções e aqui surge mais uma excepção - ponto 6 do Artigo 18.º, em minha opinião pessoal é positiva se a reduzirmos à função exclusiva de operacional de fogo de supressão, para a qual não é necessário ser um licenciado para executar uma acção de supressão com recurso ao fogo. A excepção estabelece que para além da experiência e do preenchimento de 5 relatórios de incêndios e da formação obrigatória, o operacional deverá deter a “formação de base de nível 5 ou superior, definidos no QNQ”, ou seja a qualificação de nível pós-secundário não superior com créditos para o prosseguimento de estudos de nível superior (12º Ano e CET - Curso de Especialização Tecnológica), conforme Portaria nº 782/2009, de 23 de Julho.
Acção de Formação em Fogo de Supressão
Todavia esta nova versão falha rotundamente por não obrigar ao Técnico de Supressão à prática de um mínimo de horas de fogo controlado no período prévio a cada nova campanha de incêndios florestais. A realização de acções de fogo controlado constituem a melhor escola para o conhecimento do comportamento do fogo e dos factores que o influenciam e o necessário conhecimento do território de “jogo”. O uso do fogo de supressão, dada a variabilidade dos factores que determinam o ambiente de fogo, não pode ser assumido nem encarado da mesma forma como “quem anda de bicicleta e que nunca mais esquece”!

Contudo, vale a pena recordar que a função de Analista de Incêndios, cujo papel é de extrema importância para a definição de uma estratégia de combate com recurso a tecnologias sofisticadas e de interpretação e avaliação dos factores que determinam o ambiente e comportamento do fogo, carece de formação específica quer ao nível científico quer de experiência prática em fogos controlados. Logo, não devem ser confundidas as funções do Técnico de Supressão com o Analista de Incêndios. Ambos são essenciais no Teatro de Operações e trabalham em conjunto. O Analista de Incêndios também poderá garantir as funções de observador (Look Out) e de segurança, dada a informação com que trabalha e trata para fornecer ao COS, no apoio à tomada de decisão.

No que respeita ao Operacional de Queima é sem dúvida alguma uma vantagem no TO contar com operacionais que independentemente das suas habilitações académicas, detenham formação específica e experiência. Por mais simples que pareça, este elemento é de elevada importância para o sucesso das operações com fogo, quer no fogo controlado quer no fogo de supressão. Normalmente, comparativamente a outros países a este elemento dá-se-lhe a designação de Técnico de Ignição (ou seja, é o “homem do pinga-lume”). Contudo, relembro a mesma falha por não exigir a prática de um mínimo de horas de fogo controlado no período prévio a cada nova campanha de incêndios florestais.

Por último, com a nova redacção e a consequente separação de competências em função do uso do fogo técnico, constata-se a extinção do GAUF – Grupo de Análise e Uso do Fogo (no âmbito estrutural conforme hoje conhecemos)!

COMMENTS

Blogger TemplatesMy Blogger TricksAll Blogger Tricks
Nome

Alterações Climáticas,4,Alto Minho,9,Crónicas,3,Destaques,3,Fogo Prescrito,7,Formação,2,Gestão Florestal,2,Incêndios Florestais,39,Meteorologia,6,Opinião,3,Prevenção,9,Técnica,9,Tecnologia,7,Uso do Fogo,2,
ltr
item
Fogos Florestais: Análise ao novo Regulamento do Fogo Técnico
Análise ao novo Regulamento do Fogo Técnico
http://4.bp.blogspot.com/-OHiw-o8f-PA/U6WorMfuI_I/AAAAAAAAA60/eJeUWz2IRAM/s1600/GAUF_EXTINTO.png
http://4.bp.blogspot.com/-OHiw-o8f-PA/U6WorMfuI_I/AAAAAAAAA60/eJeUWz2IRAM/s72-c/GAUF_EXTINTO.png
Fogos Florestais
http://www.fogosflorestais.pt/2014/06/analise-ao-novo-regulamento-do-fogo.html
http://www.fogosflorestais.pt/
http://www.fogosflorestais.pt/
http://www.fogosflorestais.pt/2014/06/analise-ao-novo-regulamento-do-fogo.html
true
6556109416670895325
UTF-8
Loaded All Posts Not found any posts VIEW ALL Readmore Reply Cancel reply Delete By Home PAGES POSTS View All RECOMMENDED FOR YOU LABEL ARCHIVE SEARCH ALL POSTS Not found any post match with your request Back Home Sunday Monday Tuesday Wednesday Thursday Friday Saturday Sun Mon Tue Wed Thu Fri Sat January February March April May June July August September October November December Jan Feb Mar Apr May Jun Jul Aug Sep Oct Nov Dec just now 1 minute ago $$1$$ minutes ago 1 hour ago $$1$$ hours ago Yesterday $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago more than 5 weeks ago Followers Follow THIS PREMIUM CONTENT IS LOCKED STEP 1: Share to a social network STEP 2: Click the link on your social network Copy All Code Select All Code All codes were copied to your clipboard Can not copy the codes / texts, please press [CTRL]+[C] (or CMD+C with Mac) to copy Table of Content